As clínicas e laboratórios médicos, para fazerem uso do benefício de redução de base de cálculo para 8% para IRPJ, e 12% para CSLL, é necessário cumprir os seguintes requisitos: REGIME DE TRIBUTACAO NO LUCRO PRESUMIDO; REGIME JURIDICO NA FORMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA; EXERÇA ATIVIDADES DE SERVIÇOS HOSPITALARES; ESTAR DE ACORDO COM LEGISLAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA Você ainda poderá pleitear judicialmente na esfera federal, o ressarcimento dos impostos recolhidos com a alíquota de 32% de base cálculo apurada maior dos tributos em questão, bem como a restituição dos últimos 5 anos ou pedir a compensação tributária